O novo código de processo não alterou regras processuais constantes de Leis especiais, fato, inclusive, expresso no §2º do seu art. 1.046, que dispõe que “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”. Portanto, podemos concluir que a nova lei processual não modificou ou…
Quais os tipos de benfeitorias? Cabe indenização? As benfeitorias são bens acessórios introduzidos em um bem móvel ou imóvel por ação direta do proprietário, possuidor ou detentor visando a sua conservação ou melhora da sua utilidade, sendo voluptuárias, úteis ou necessárias. Benfeitorias necessárias – são as que têm por fim conservar ou evitar que o bem…
É muito comum encontrarmos um aviso que diz que o estabelecimento não é responsável pelos bens deixados no interior do #automóvel parado em #estacionamentos particulares. Mas não é bem assim. O estabelecimento é responsável por isso, de acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (@STJnoticias). A regra também é válida para os estacionamentos gratuitos, como os…
O trabalho é inerente a condição humana. Nenhuma outra espécie que não seja o homem, necessita trabalhar para garantir a sua subsistência. O ser humano necessita do trabalho não somente como fonte de seu sustento e sobrevivência mas para participar como ente na sociedade em que ele transita. A atividade laboral é a forma que…
É bastante comum que, ao comprar um imóvel, especialmente quando este ainda está na planta ou em fase construção, seja feito um Contrato de PROMESSA de Compra e Venda. Mas o que é e qual a validade deste contrato❓ ➡️Primeiro, é importante deixar claro que, a COMPRA e VENDA definitiva só ocorre quando houver o…
A 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um banco indenizasse um homem em 5 mil reais por ter passado mais de duas horas numa fila de espera para ser atendido. Para a ministra Nancy Andrighi, somente o fato de existir uma lei municipal estabelecendo um limite de espera em fila de banco…
A súmula 358 do STF diz “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Essa súmula não deve ser interpretada como se estivéssemos diante de uma arbitrariedade, ilegalidade, imoralidade ou injustiça. Assim vejamos: o valor da pensão alimentícia deve atender…
Hoje a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada quando os pais não residirem na mesma casa. Ela é aquela em pai e mãe dividem as obrigações relacionadas ao filho. ? O objetivo é que o filho conviva sempre com ambos.☺️ ⚠️ A GRANDE DÚVIDA É: A criança vai ter 2 casas? Vai perder…
PARTILHA DE BENS Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a…
A Súmula 358 do STJ trata desse assunto. O filho que atingir a maioridade penal porém não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, a sua subsistência, deve continuar recebendo pensão alimentar. E essa só deve ser cancelada por meio de decisão judicial. Súmula 358 do STJ. Fonte: Instagram @CNJ