É um direito do locatário ser reembolsado em casos de benfeitorias necessárias feitas na residência. Naquelas realizadas a título de embelezamento, não há indenização, e poderão ser retiradas ao término da locação, desde que não afete a estrutura e substância do imóvel. Fonte: Instagram @cnj
De acordo com a lei que rege os direitos dos estagiários, esse tipo de contrato não pode criar nenhum tipo de vínculo empregatício. Só existe o reconhecimento de vínculo e o direito à estabilidade caso o contrato não esteja sendo cumprido corretamente ou tenha o objetivo fraudar a legislação trabalhista. Fonte: Instagram @senadofederal
A lei trabalhista agora permite que as férias sejam parceladas em até três vezes, desde que haja acordo entre patrão e empregado e que sejam seguidas algumas regras. O menor período não pode ter menos de 5 dias e o maior período dever ser de, pelo menos, 14 dias. Exemplos: 15+5+10 – certo; 20+10 –…
É isso mesmo. O artigo 1.566 do Código Civil brasileiro elenca os deveres do cônjuge: mútua assistência; fidelidade recíproca; vida em comum, no domicílio conjugal; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos.
Saiba mais sobre a pensão alimentícia e sobre a sua cobrança de acordo com as normas do novo Código de Processo Civil (CPC). Fonte: Instagram @senadofederal
Consumidor, fique atento aos seus direitos! Quando for abrir conta em um banco, procure saber sobre os serviços gratuitos que são essenciais como: fornecimento de cartão de débito; realização de até quatro saques; duas transferências por mês; (2) extratos dos últimos 30 dias; (10) folhas de cheques; compensação de cheques; consulta pela internet; prestação de…
Não fique no prejuízo, troque já suas cédulas resgadas! Se mais da metade da cédula ficou preservada, você pode substituí-la. Basta levar o fragmento maior a qualquer agência de bancos comerciais para realizar a troca. Fonte: Instagram @senadofederal
Os idosos são um dos alvos preferidos dos estelionatários. Em dezembro de 2015 entrou em vigor a Lei n. 13.228/15, que prevê a punição em dobro para o estelionato cometido contra idosos. Fonte: Instagram @senadofederal
A multa para quem conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas é de R$ 195,23, 5 pontos na carteira e retenção do veículo para regularização. Veja mais: -> Código de Trânsito Brasileiro (art. 230, XVI): bit.ly/codigotransitobrasileiro -> Resolução CONTRAN n. 254: bit.ly/rescontran254
O dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos, contudo, para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danos causados pelo animal tenham sido conseqüência da conduta de seu dono. Fonte: Instagram @senadofederal