Como formalizar a união estável? A união estável não depende de um contrato, contudo, em razão da segurança jurídica, é desejável a oficialização, evitando, assim, qualquer alegação negatória da existência da união estável. A união poderá ser formalizada judicial e extrajudicialmente. Pela via extrajudicial, o casal deverá dirigir-se a um Cartório de Notas portando os…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento REsp 1.899.304 e, firmando-se o entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos comumente esperados pelo consumidor em relação ao tipo de produto, caracterizando, portanto, um defeito no produto, permitindo a responsabilização do fornecedor, sem que, necessariamente, tenha havido…
Não há dúvida de que o setor imobiliário é um dos setores mais importantes da economia. No entanto, além de envolver grandes somas de recursos, os negócios de compra e venda de imóveis estão frequentemente cercados de muita burocracia. Se um advogado imobiliário não for contratado, isso poderá causar muitos problemas às partes envolvidas. Afinal,…
O trabalhador que teve carteira assinada a partir de 1999 poderá ter direito a uma correção maior nos recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se reunir para decidir sobre uma ação do partido Solidariedade que questiona o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir esse dinheiro –…
Os contratos, como os negócios jurídicos em geral, têm também um ciclo vital: nascem do acordo de vontades, produzem os efeitos que lhes são próprios e extinguem-se. A extinção (dissolução ou desfazimento) constitui o gênero, do qual podemos extrair algumas espécies de desfazimento do contrato. Sendo assim, apontamos as seguintes formas de desfazimento do pacto….
⚠️⚖️ A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei. Todavia, em nenhuma hipótese é possível usucapião de bem público. Atualmente, a legislação possui previsão de oito tipos de…
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ ⠀ A infidelidade é considerada…
7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe: Venda Casada Elevar o preço do produto sem justa causa; Recusa em cumprir oferta anunciada; Envio de Cartão de Crédito sem solicitação; Má prestação de serviços públicos; Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos; Recusa da desistência em até 7 dias nas compras…
O Direito a convivência e o Direito a alimentação são distintos e não podem ser confundidos. Afinal, a Constituição Federal garante em seu art. 227 a convivência familiar à criança e ao adolescente. Caso os alimentos estejam em atraso o genitor que possui a guarda do menor deverá ingressar com uma Ação de Execução de…
Ambos são impostos incidentes sobre a transmissão de bens e direitos, mas, é importantíssimo saber qual a diferença entre eles: ✔ITBI é o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, ou seja, que incide sobre a transferência de imóveis, realizada inter vivos, a qualquer título e por ato oneroso ou, também, incidente sobre a transmissão de direitos…