Na compra e venda de um imóvel é comum as pessoas pensarem que apenas assinando o contrato a negociação se efetivou. Contudo, para a efetiva transferência da propriedade é preciso que vários procedimentos sejam adotados. Então, é primordial saber a diferença entre contrato de compra e venda, escritura e registro. ✔ O CONTRATO DE COMPRA…
O portador de câncer tem direito ao auxílio-doença, desde que fique impossibilitado de trabalhar para seu sustento. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por exame realizado pela perícia médica do INSS. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença…
De acordo com a Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça, ” obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.” As súmulas buscam dar uniformidade à interpretação da legislação. ⚖ Siga-nos para receber dicas de Direito diariamente: Facebook: www.facebook.com/melo.adv.sia…
Os alimentos gravídicos estão previstos na Lei 11.804/08. É o tipo de pensão alimentícia devido à mulheres na constância da gestação, estes alimentos compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive alimentação especial, assistência médica ou psicológica, exames complementares, parto,…
Alienação parental ocorre quando um dos genitores coloca a criança ou adolescente contra outro membro da família. Conforme prevê o art. 6º da Lei 12.318/10, que trata do tema, uma vez caracterizados atos típicos de alienação parental o juiz poderá adotar as seguintes medidas: -advertir o alienador; -ampliar o regime de convivência familiar em favor…
Testamento público é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. O documento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá…
Mariana Pimenta A cobrança de uma nova taxa em Lagoa Santa pegou muita gente de surpresa este ano. Isso porque a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Fazenda, notificou os detentores de jazigos dos cemitérios públicos do município com a Guia de Recolhimento de Taxa Cemitério. Ela foi apelidada pela população como “taxa defunto”. A…
O dia tão esperado chegou. Anos trabalhando arduamente, se privando de muitas coisas. Mas enfim todo sacrifício valeu à pena. Chegou a hora de comprar o tão sonhado e desejado imóvel. O sonho da casa própria prestes a se realizar. Antes de tomar essa decisão e investir tudo que angariou ao longo do tempo, são…
A consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima é o pagamento de uma indenização. O valor da grande maioria das condenações varia entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como no caso de protesto indevido, desvio de dados pessoais de clientes por trabalhadores de empresas de…
Por incrível que parece o nome que você escolheu pra seu filho, com todo amor e carinho, pode ser alterado por ele quando completar 18 anos, mas por quê? O nome, ou prenome, é um direito da personalidade, inerente a toda pessoa humana. Como direito da personalidade, o nome é indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial,…