O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, garante o consumidor a possibilidade de devolver o produto que adquiriu, sem a necessidade de qualquer justificativa para tanto, mas desde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial. O prazo é de 07 dias e começa a contar da data de…
A resposta à pergunta sobre quando procurar um advogado é simples: sempre que seja necessário um assessoramento legal. Se o buscamos a antecedência necessária evitaremos muitos problemas. Muitos acreditam que somente necessitam de um advogado quando estão envolvidos em um conflito que está prestes a converter-se em processo judicial, achando que nesses casos a última salvação…
Mariana Pimenta A cobrança de uma nova taxa em Lagoa Santa pegou muita gente de surpresa este ano. Isso porque a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Fazenda, notificou os detentores de jazigos dos cemitérios públicos do município com a Guia de Recolhimento de Taxa Cemitério. Ela foi apelidada pela população como “taxa defunto”. A…