Essa é uma prática que é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público consome, o qual não deve ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu…
Uma estratégia bastante utilizada por bares e restaurantes para atrair público é a contratação de músicos. Normalmente, a música ao vivo é cobrada diretamente dos clientes por meio de taxa de couvert artístico. Não existe uma lei propriamente dita que regule a prática, o que significa que não existe uma obrigação legal para o pagamento…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento REsp 1.899.304 e, firmando-se o entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos comumente esperados pelo consumidor em relação ao tipo de produto, caracterizando, portanto, um defeito no produto, permitindo a responsabilização do fornecedor, sem que, necessariamente, tenha havido…
7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe: Venda Casada Elevar o preço do produto sem justa causa; Recusa em cumprir oferta anunciada; Envio de Cartão de Crédito sem solicitação; Má prestação de serviços públicos; Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos; Recusa da desistência em até 7 dias nas compras…
A consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima é o pagamento de uma indenização. O valor da grande maioria das condenações varia entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como no caso de protesto indevido, desvio de dados pessoais de clientes por trabalhadores de empresas de…
É muito comum encontrarmos um aviso que diz que o estabelecimento não é responsável pelos bens deixados no interior do #automóvel parado em #estacionamentos particulares. Mas não é bem assim. O estabelecimento é responsável por isso, de acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (@STJnoticias). A regra também é válida para os estacionamentos gratuitos, como os…
A 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um banco indenizasse um homem em 5 mil reais por ter passado mais de duas horas numa fila de espera para ser atendido. Para a ministra Nancy Andrighi, somente o fato de existir uma lei municipal estabelecendo um limite de espera em fila de banco…
Consumidor, fique atento aos seus direitos! Quando for abrir conta em um banco, procure saber sobre os serviços gratuitos que são essenciais como: fornecimento de cartão de débito; realização de até quatro saques; duas transferências por mês; (2) extratos dos últimos 30 dias; (10) folhas de cheques; compensação de cheques; consulta pela internet; prestação de…
Não fique no prejuízo, troque já suas cédulas resgadas! Se mais da metade da cédula ficou preservada, você pode substituí-la. Basta levar o fragmento maior a qualquer agência de bancos comerciais para realizar a troca. Fonte: Instagram @senadofederal
Apesar da absurda oferta de crédito que bombardeia os consumidores, raramente uma pessoa contrata uma dívida sem necessidade. Seja para financiar bens e serviços, pagar viagens ou estudos, honrar despesas inesperadas etc., quem toma empréstimos sempre precisa do dinheiro. Ocorre que muitas pessoas não sabem sequer as reais condições dos contratos que assinam. É bastante…