É bastante comum que, ao comprar um imóvel, especialmente quando este ainda está na planta ou em fase construção, seja feito um Contrato de PROMESSA de Compra e Venda. Mas o que é e qual a validade deste contrato❓ ➡️Primeiro, é importante deixar claro que, a COMPRA e VENDA definitiva só ocorre quando houver o…
A 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um banco indenizasse um homem em 5 mil reais por ter passado mais de duas horas numa fila de espera para ser atendido. Para a ministra Nancy Andrighi, somente o fato de existir uma lei municipal estabelecendo um limite de espera em fila de banco…
A súmula 358 do STF diz “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Essa súmula não deve ser interpretada como se estivéssemos diante de uma arbitrariedade, ilegalidade, imoralidade ou injustiça. Assim vejamos: o valor da pensão alimentícia deve atender…
Hoje a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada quando os pais não residirem na mesma casa. Ela é aquela em pai e mãe dividem as obrigações relacionadas ao filho. ? O objetivo é que o filho conviva sempre com ambos.☺️ ⚠️ A GRANDE DÚVIDA É: A criança vai ter 2 casas? Vai perder…
Uma intimação extrajudicial, ou uma notificação extrajudicial, que praticamente tem o mesmo sentido, significado e objetivo, pode ser utilizada para requerer pagamento de algum débito, para solicitar a desocupação de um imóvel, para avisar sobre as consequências de algum ato determinado, entre outras coisas. Assim, as Notificações Extrajudiciais são feitas pelo setor de Registro de…
PARTILHA DE BENS Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a…
A função de jurado constitui um serviço público relevante e é essencial para a Justiça. Por isso, os que cumprem essa função têm direito a alguns benefícios. Conheça algumas vantagens de participar de um Tribunal do Júri: – Preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos – Ser detido em prisão especial em caso…
A Súmula 358 do STJ trata desse assunto. O filho que atingir a maioridade penal porém não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, a sua subsistência, deve continuar recebendo pensão alimentar. E essa só deve ser cancelada por meio de decisão judicial. Súmula 358 do STJ. Fonte: Instagram @CNJ
É um direito do locatário ser reembolsado em casos de benfeitorias necessárias feitas na residência. Naquelas realizadas a título de embelezamento, não há indenização, e poderão ser retiradas ao término da locação, desde que não afete a estrutura e substância do imóvel. Fonte: Instagram @cnj
De acordo com a lei que rege os direitos dos estagiários, esse tipo de contrato não pode criar nenhum tipo de vínculo empregatício. Só existe o reconhecimento de vínculo e o direito à estabilidade caso o contrato não esteja sendo cumprido corretamente ou tenha o objetivo fraudar a legislação trabalhista. Fonte: Instagram @senadofederal