Michel Temer assinou, na terça-feira 14/11/2017, uma medida provisória que volta a alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abaixo, resumo das alterações promovidas na reforma trabalhista pela medida provisória publicada hoje: – jornada 12×36, por acordo individual, apenas para entidades atuantes no setor de saúde. – Indenizações por danos morais parametrizadas pelo teto do…
Orientação completa para se defender. Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis. Se seu carro foi…
A Reforma trabalhista, publicada nesta sexta-feira (14/7) no Diário Oficial da União, foi sancionada sem vetos e altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Um dos principais é validade do acordos entre patrão e empregado sobre o legislado. Especificamente sobre a Justiça do Trabalho, as mudanças delimitam que as ações que tramitarem por oito…
É comum que muitas pessoas tenham dúvidas quanto às especificações da usucapião. Quando ela se aplica? Quais são os impeditivos? Quais são os requisitos? Vejam as explicações abaixo: O que é a usucapião? É uma ação judicial que garante a aquisição de um bem móvel ou imóvel em decorrência da posse deste por determinado período,…
Apesar da absurda oferta de crédito que bombardeia os consumidores, raramente uma pessoa contrata uma dívida sem necessidade. Seja para financiar bens e serviços, pagar viagens ou estudos, honrar despesas inesperadas etc., quem toma empréstimos sempre precisa do dinheiro. Ocorre que muitas pessoas não sabem sequer as reais condições dos contratos que assinam. É bastante…
Quase todo mundo já ouviu falar em dano moral. Mas pouca gente sabe, de fato, o que isso significa em termos legais. Recebemos diariamente inúmeras consultas sobre o tema e gostaríamos de fazer algumas considerações. Trata-se de um assunto muito sério, que deve ser tratado por todos com máxima atenção, já que vivemos novos tempos,…
A perda de um ente querido é sempre um momento delicado e de muita dor para a família. Sendo assim, se pudermos contar com profissionais sérios e comprometidos para nos auxiliar no processo de sucessão – que é uma exigência legal – teremos uma preocupação a menos, num momento tão difícil de nossas vidas. Quando alguém vem…
Em 2015 foi publicada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento sobre o valor que deverá ser restituído, em caso de rescisão do contrato de Promessa de Venda e Compra (imóvel na planta). Vale lembrar que, a Súmula, somente se aplica no caso do vendedor ser pessoa jurídica (construtor/incorporador/SPEs), cujo contrato se…
Todo trabalhador merece ter seus direitos respeitados! De onde provém o sustento do ser humano? Do seu trabalho, do suor de seu rosto, da atividade que enobrece o homem e proporciona seu crescimento pessoal, profissional e social. Portanto, é justo que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados, sendo a eles oferecidas boas condições de trabalho,…
A negociação de dívidas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas é uma das especialidades da Melo & Carmo Advocacia. Entendemos que a cobrança de juros abusivos é uma afronta às leis de protenção ao consumidor e um verdadeiro desrespeito ao cidadão. Destacamos abaixo os principais serviços prestados: Ajuizamento de ações revisionais para discussão de taxas de juros abusivos,…