Tag: stalking é crime

⚠️⚖️ A lei n° 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal. No qual prevê que é crime “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. A pena prevista é de 6…