Usucapião. Saiba que é possível perder um imóvel por abandono.
- 31 de março de 2021
⚠️⚖️ A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei. Todavia, em nenhuma hipótese é possível usucapião de bem público. Atualmente, a legislação possui previsão de oito tipos de…