HÁ OBRIGAÇÃO EM PAGAR MULTA SE PERDER A COMANDA?
- 20 de junho de 2022
Essa é uma prática que é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público consome, o qual não deve ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu…