Testamento público é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. O documento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).
⚖ Siga-nos para receber dicas de Direito diariamente:
Facebook: www.facebook.com/melo.adv.sia
Instagram: www.instagram.com/melo.adv.sia
Saiba mais: https://bit.ly/envie-mensagem-via-whatsapp