Após três décadas de debates legislativos, a reforma tributária, promulgada em 20/12/2023 pelo Congresso, traz diversas inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo também o setor naval. Neste artigo, pretendo elucidar as mudanças...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que afirmar, em campanha publicitária, que determinado aparelho de ar-condicionado é silencioso não gera danos morais coletivos. Com essa conclusão, o colegiado...

O processo de divórcio envolvendo um filho menor é uma situação delicada que demanda decisões cruciais para garantir o bem-estar da criança. Questões como o tipo de guarda, pensão alimentícia, entre outras,...

É possível para um trabalhador desempregado firmar um novo contrato de trabalho a qualquer momento. Contudo, no exato dia da formalização do novo emprego, o benefício do seguro-desemprego é automaticamente bloqueado.Essa interrupção...

Você está familiarizado com a Lei da Liberdade Econômica, também conhecida como Lei 13.874/19? Trata-se de uma legislação que traz benefícios tanto para pequenos como grandes empresários, promovendo uma reestruturação em determinadas...

Estabelecer uma empresa demanda diversos conhecimentos e precauções, especialmente em relação às normas trabalhistas. Portanto, ter compreensão sobre o dissídio salarial é essencial para manter uma relação saudável com os colaboradores e...

A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado,...

Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código...